Deslegalização da atividade econômica: bom para quem?

 

Deslegalização da atividade econômica_bom para quem   Na semana passada escrevi alguns comentários sobre o livro do economista Joseph Stiglitz — “A economia mais forte do mundo” —, no qual critica de forma incisiva a política de desregulamentação levada a cabo nos EUA e que, no caso do setor financeiro, resultou na crise de 2008. A desregulamentação é, em essência, a retirada total ou parcial das leis e regulamentos governamentais que disciplinam o funcionamento de um determinado segmento econômico.

No Brasil, diferente do que aconteceu nos EUA, o fenômeno da desregulamentação não ocorreu de forma abrangente. Entretanto, a deslegalização ocorreu e ainda ocorre de maneira nada interessante para a população. Nas últimas décadas, a redução de comandos no corpo das leis que regulamentam atividades econômicas complexas abriu espaço para a regulamentação dessas atividades por meio de agências, autarquias ou secretarias de ministérios com competências normativas.

A palavra legalizar designa, de forma geral, que um determinado tema ou atividade econômica será disciplinada, em alguma medida, por uma lei. Já a palavra deslegalizar indica o fenômeno que consiste em não regrar um determinado tema ou atividade por meio de lei. Em outras palavras, deslegalizar significa rebaixar hierarquicamente a forma como uma determinada matéria será regulamentada pelo Estado, retirando seu regramento da lei e delegando a algum outro entre normativo — que não o Poder Legislativo —, a competência para o estabelecimento da norma, que pode ser por meio de decreto, portaria, resolução ou instrução normativa, instrumentos que estão abaixo da lei na hierarquia das normas.

Na teoria, a deslegalização deveria ocorrer dentro de determinados parâmetros e princípios. Ou seja, o Poder Legislativo elaboraria uma lei onde fixaria os marcos essenciais para a regulamentação de uma determinada atividade, e delegaria a outra instituição o trabalho de detalhar a aplicação da norma dentro dos limites estabelecidos. O ente regulador teria que observar os parâmetros estabelecidos pelo Poder Legislativo e atuar estritamente dentro dos limites estabelecidos não podendo excedê-los. Tudo bem previsível, garantindo assim a possibilidade de planejamento seguro e com garantia jurídica.

Todavia, diante da teoria podemos colocar a prática. A deslegalização que ocorreu no Brasil nas últimas décadas ultrapassou o que poderíamos chamar de uso razoável do instituto, que mesmo sendo bem utilizado já não é tão bom. As leis elaboradas pelo Poder Legislativo, em grande parte, configuram delegação do Poder Legislativo para outra instituição com competência normativa. Não é incomum encontrar nas leis a expressão “na forma do regulamento”, sem qualquer parâmetro estabelecido para limitar o poder normativo do delegado.

A regulamentação do mercado financeiro é um exemplo emblemático no Brasil. Nesse caso, as forças do mercado financeiro atuaram junto aos Poderes Executivo e Legislativo e patrocinaram a desconstitucionalização a deslegalização do sistema financeiro. O artigo 192 da Constituição Federal, que dispõe sobre o sistema financeiro, na redação original, continha diversos parágrafos, incisos e alíneas, com comandos que precisariam ser disciplinados por lei complementar. Todos esses parágrafos, incisos e alíneas foram retirados do texto constitucional e o artigo 192 ficou com uma singela redação que diz que o sistema financeiro será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Os dispositivos constitucionais foram revogados pela Emenda Constitucional nº 40 de 2003, e as leis complementares previstas não foram elaboradas pelo Congresso Nacional. Dessa forma, o Conselho Monetário Nacional — CMN, um dos órgãos normativos do sistema financeiro, e o Banco Central estabelecem as regras que disciplinam o funcionamento do mercado financeiro, sem ter que observar parâmetros estabelecidos em leis complementares, visto que elas não existem. Além da desconstitucionalização e deslegalização do mercado financeiro, o Presidente da República vem publicando decretos não numerados reconhecendo o interesse do Governo brasileiro na participação estrangeira em capital social de instituição financeira nacional, sem que o Congresso Nacional tenha estabelecido as condições para isso. Nos últimos anos, vários decretos não numerados foram publicados autorizando esse tipo de operação.

Dessa forma, a resposta para a pergunta formulada no título do texto é simples. A deslegalização é boa para quem domina o órgão responsável pela regulamentação de determinado segmento econômico. Ou seja, quando o órgão regulador é parceiro fiel da sociedade e funciona com o foco no bem comum, o resultado certamente será bom para a coletividade. Porém, quando o órgão regulador é dominado por empresas que dominam o segmento econômico que será regulado, o resultado não é bom para a sociedade, mas sim para os conglomerados econômicos e, também, para os detentores do poder político que indicam as diretorias desses órgãos reguladores.

Atualmente, as diretorias das agências reguladoras são partilhadas entre os partidos políticos que integram a base do governo federal, para que eles façam a indicação dos diretores. Fica a pergunta: qual seria o real interesse de um partido querer tanto indicar um diretor de órgão regulador? Considerando o elevado grau de insatisfação da população utilizadora dos serviços regulados pelas agências, fica claro que o trabalho não está sendo feito para atender à população, mas tão somente os interesses das empresas reguladas.

Diante dessa situação, é assustador o debate sobre a garantia de autonomia do Banco Central, autarquia federal que, entre outras atividades, é responsável pela fiscalização das empresas que integram o sistema financeiro e pelo controle da inflação. Essa autonomia seria de que e para quem? Uma vez dominado pelo mercado financeiro — se é que já não está —, essa autonomia nada mais seria do que a liberdade para o Banco Central formular política econômica que atenda aos interesses de maximização dos lucros do mercado financeiro oligopolizado, bem como relativizar o trabalho de fiscalização.

Para ler mais de Reginaldo Minaré, clique aqui.

Deixe seu comentário