Legalidade e imoralidade

 

Legalidade e imoralidade   Sejamos realistas: no Brasil há leis e, por que não dizer, também há jurisprudências que são imorais. Estão dentro da legalidade, mas ferem a moral e, em geral, produzem desigualdade. Além do foro privilegiado, compõe a lista de imoralidades o auxílio moradia.

Vamos nos ater ao auxílio moradia de magistrados e outros entes do sistema de justiça. É categoria no serviço público com os melhores salários e ainda o direito de prerrogativa de foro. Os juízes não são contraventores; os benefícios são legais. Mas são também imorais e precisam passar por revisão.

Qualquer trabalhador comum — que não faz parte da cúpula de privilégios — recebe seu salário e com ele tem que comer e alimentar a família; vestir e vestir a família; morar e dar teto à família; entre outros aspectos básicos da vida. Quantos trabalhadores recebem salário mínimo e têm que prover tudo isso a uma penca de filhos? Morar, para essas pessoas, significa pagar o aluguel de uma casa pequena, muitas vezes em condições precárias, em local até perigoso. Ou alguém acha que tem gente que prefere morar em locais onde reina a criminalidade? Ou onde pode sofrer desabamento e inundação na época da chuva? Ou onde não chega água encanada? Ou onde não há um sistema de saneamento básico decente? Ninguém escolhe morar em lugares assim, mas aí vivem porque é onde dá.

Pois bem, os meritíssimos da nação recebem os melhores salários do serviço público mais R$ 4.300,00 de “auxílio” moradia, mesmo que viva na cidade em que prestou concurso, mesmo que já tenha realizado o sonho da casa própria.

É especialmente chocante que heróis como Sergio Moro e Marcelo Bretas não consigam enxergar a imoralidade desse benefício. A esposa de Bretas, inclusive, já recebe o “auxílio”. E aqui a palavra “auxílio” vai entre aspas, porque mais de R$ 4.000,00 já deixou de ser uma ajudinha, vamos combinar. Afinal, esse valor corresponde a mais de quatro salários mínimos. Quatro mil é renda mensal de muitas famílias e inúmeras com um quarto desse valor ou menos.

Há casos mais escandalosos, como um juiz de São Paulo que é proprietário de 60 — sessenta! — imóveis.

Isso cria um abismo no Brasil, reforçando a desigualdade social. Obviamente, dadas as responsabilidades de um juiz, seu salário deve ser alto, sua renda deve refletir sua dedicação e esforço em promover a justiça. Contudo, nada justifica certos privilégios, como o “auxílio” moradia e o foro privilegiado, além de outros penduricalhos.

O STF terá que se debruçar sobre o tema. É outra situação tensa que Cármen Lúcia terá que administrar, afinal, vai mexer diretamente com seus comandados, e o resultado vai se refletir na PGR e em outros tribunais, como o TCU.

A população brasileira está acordando. Em que pese admiremos o trabalho de Moro e de Bretas, não entendemos a existência de um privilégio tão esdrúxulo, tão ofensivo à sociedade como esse “auxílio” moradia.

O STF não deve ceder a pressões, mas se olhar para fora de suas quatro paredes, será capaz de construir uma justiça mais justa. E esse tipo de justiça caminha de mãos dadas com a população.

O serviço público não tem como finalidade enriquecer seus servidores. Quem quer ficar rico deve se dedicar a uma carreira na iniciativa privada. Pronto, falei!

Charge: Sinovaldo

http://painel.blogfolha.uol.com.br/2018/02/06/ministros-aconselham-carmen-lucia-a-votar-acoes-sobre-auxilios-no-atacado/

https://www1.folha.uol.com.br/poder/2018/02/pgr-e-tcu-pagam-auxilio-moradia-a-membros-com-imovel-no-df.shtml

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/nabil-bonduki/2018/02/auxilio-moradia-e-exemplo-da-desigualdade-brasileira.shtml

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