Lógica defenestrada

 

Lógica defenestrada   Em que pese o esforço do Senador Álvaro Dias, que propôs e trabalha arduamente para a aprovação da PEC 333/2017, que retira o foro privilegiado de praticamente todas as autoridades do país, o que estamos prestes a presenciar é uma excrecência. Articula-se para que Presidentes da República mantenham o foro após deixarem o cargo, o que incluiria os dois impedidos por crime de responsabilidade. What? A lógica e o bom sendo são defenestrados a todo instante.

O desvirtuamento do foro por prerrogativa de função talvez seja o principal responsável pela impunidade da classe política e desigualdade dos cidadãos perante a Lei. Uma matéria do periódico Folha de S.Paulo deste domingo traz informações sobre pedidos de arquivamento de processos feitos por Raquel Dodge: são 24 pedidos de arquivamentos em dois meses. Proporcionalmente, o dobro do que pediu Rodrigo Janot em período equivalente.

Mas… por que arquivar processos de políticos no STF? Por várias razões: 10 inquéritos foram arquivados por falta de provas, o que é justo. Contudo, quatro inquéritos já não existem mais por prescrição dos crimes cometidos, o que é revoltante. Podemos considerar dois casos emblemáticos: o de Moreira Franco e o do Deputado Marco Tebaldi.

Moreira Franco foi acusado de usar indevidamente passagens aéreas da Câmara dos Deputados, entre 2007 e 2009. Raquel Dodge argumentou que, contando o ministro da Secretaria Geral da Presidência da República com mais de 70 anos, o prazo de prescrição foi reduzido. Raquel Dodge não está errada, um absurdo completo é essa nossa legislação, que protege criminosos jovens ou velhos.

O tal do “pacote de segurança” que a Câmara dos Deputados se envaidece de aprovar simplesmente manteve no Código Penal os atenuantes e prazo menor de prescrição para crimes cometidos pelos septuagenários. Será que não dava para ter uma análise caso a caso? Por exemplo: se um velho como o Sr. Moreira Franco tem capacidade intelectual e disposição física para assumir um cargo importante na República, por analogia, tem todas as condições intelectuais e físicas de se responsabilizar e arcar com as consequências dos crimes cometidos no passado. Um crime como esse, de uso indevido de passagens, nem acarretaria uma pena muito severa, vamos combinar. Cumprimento de pena não seria o problema dos velhinhos políticos espertalhões. O que eles pretendem é manter a ficha “limpa”, sem anotação de crime, de forma a permitir sua perpetuação nos cargos que os beneficiem com o foro privilegiado.

O outro caso que, penso, seja emblemático, é o do Deputado Marco Tebaldi, do PSDB de Santa Catarina, cujo crime prescreveu por demora na investigação. O deputado foi acusado de desacatar uma funcionária dos Correios, com “palavras de baixo calão”, em novembro 2013. O crime prescreveu neste mês, após inúmeras tentativas frustradas da Polícia Federal em ouvi-lo. Por que o “nobre” deputado não foi acusado de obstrução de Justiça? Por que ninguém o repreendeu por abuso de autoridade, tanto com a funcionária dos Correios quanto com os policiais federais? É inacreditável que um Deputado Federal simplesmente não deponha à Polícia num caso de um crime de que é acusado. Sempre esteve seguro nesse sistema que louva a impunidade.

Falta ainda a cereja no bolo: os processos sigilosos. Sí, los hay, e seis deles foram arquivados nessa leva. Na crônica do Reginaldo Minaré da última terça-feira, tomamos conhecimento de que, nesses casos, o nome do criminoso e o crime cometido são informações classificadas, às quais não temos acesso — transparência zero, o “paraíso para os corruptos”, como bem disse nosso colunista.

A estranheza é agravada pela existência de uma lei que determina a transparência nos processos públicos, sendo a informação pública a regra; o sigilo, a exceção. No caso do STF, manter processos sigilosos, ocultos, configura verdadeiro abuso. Discrimina-se o sujeito pelo cargo que ocupa na República. Já o Zé Ninguém pode ter sua vida devastada por quem quer que seja.

Tudo isso põe em cheque nossa República, nossa democracia. Vivemos um regime semi-autocrático, digamos, com o poder concentrado nos mesmos grupos políticos, há décadas. Durante a ditadura, não foi diferente. Salvo honrosas exceções, políticos proeminentes — como José Sarney, Paulo Maluf, Inocêncio Oliveira, Bonifácio de Andrada, Pedro Novais, entre vários outros — participaram dos governos militares, o que nos leva à conclusão de que se interessam apenas em estar do lado do poder e, claro, em mantê-lo, juntamente com seus privilégios.

Esses dados reafirmam que quem pensa que um novo regime militar pode dar um jeito está redondamente enganado.  Os políticos de situação sempre serão de situação e estarão junto do poder novamente, cometendo seus crimes. São verdadeiros camaleões: trocam a pele de acordo com o ambiente em que se encontram.

Portanto, a mudança requer muito mais coragem de nossa parte, eleitores e cidadãos potencialmente elegíveis. A próxima legislatura será chave para o futuro da nossa nação: só o parlamento é capaz de consertar (ou de avacalhar) as excrecências da lei. MPF, PF e Justiça só podem obedecer à lei. Se a lei é benevolente com bandidos, os servidores do sistema judicial não podem fazer mais nada.

Não podemos delegar a ninguém mais o conserto do Brasil; os salvadores da pátria somos nós. Dependendo de quem elegermos, tudo pode piorar: continuaremos a assisti à logica sendo defenestrada na nossa frente, sem termos muito o que fazer.

Bom domingo procês!

Foto: Michael Melo/Metrópoles

http://www1.folha.uol.com.br/poder/2017/12/1940199-dodge-alega-ineficiencia-em-inqueritos-e-dobra-pedidos-de-arquivamentos.shtml

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