A batalha pelo fim do foro privilegiado e a resistência dos falsos democratas

 

A batalha pelo fim do foro privilegiado e a resistência dos falsos democratas   Em 2013, ao sair em massa nas ruas, a população brasileira deu sinais de que estava despertando para o efetivo exercício da democracia, cobrando as instituições e exigindo mais decência e competência das autoridades no trato com o dinheiro público. De lá para cá, por força da vigilância permanente do povo, boas coisas aconteceram. Por exemplo, as operações policiais em curso continuam ocorrendo, e juízes como Marcelo Bretas, Vallisney de Souza e Sérgio Moro, bem como vários integrantes do MPF só não foram abatidos pelo sistema como de costume porque a sociedade não mais aceitaria esse tipo de violência disfarçada de democracia.

Além dessas mudanças que são percebidas pela maioria, outras ocorreram de forma até um pouco silenciosa, pois seguramente não era interessante dar muita publicidade a elas, visto que as situações que estavam sendo modificadas eram tão vergonhosas que seria melhor fazer pouco alarde. Um exemplo foi o fim dos processos ocultos no STF, que ocorreu nos últimos anos.

A Resolução nº 338/2007, do STF, estabeleceu que quando necessário ao resguardo da inviolabilidade da intimidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, os processos poderiam ser considerados sigilosos, e quando assim classificados seriam identificados na capa e no sistema informatizado com a expressão “sigiloso” ou “confidencial”. Essa Resolução só fez positivar uma prática já corriqueira.

Sob a vigência da Resolução nº 338/2007, o sigilo foi utilizado de forma inadequada e abusiva para ocultar, inclusive, o nome do investigado e o crime praticado. Os inquéritos e outros procedimentos instaurados para investigar autoridades suspeitas de prática de crime eram mantidos no mais alto grau de segredo, não era possível sequer consultar os nomes dos envolvidos, suas iniciais ou qual o tipo de crime era investigado, nem durante a tramitação nem depois que eram arquivados. Um verdadeiro buraco negro para a transparência e o combate à corrupção, e um paraíso para os corruptos.

Ciente de que estava praticando um abuso, em 2011 o STF decidiu que nos casos em que o relator decretasse segredo de justiça, as partes deveriam ser identificadas apenas pelas iniciais dos nomes e sobrenomes. Já em 2013, o Tribunal estabeleceu que na autuação dos inquéritos e ações penais, investigados e réus, respectivamente, seriam identificados pelo nome completo, salvo determinação posterior contrária do Ministro relator. Efetivamente uma agonia constante na Corte.

Apenas em 2016, com a publicação da Resolução nº 579/2016, o STF, citando vários artigos da Constituição que já existiam antes mesmo da Resolução nº 338/2007, começou a entender que a transparência é um valor fundamental para a democracia, para o bom funcionamento do Poder Judiciário e, principalmente, para demonstrar à sociedade que está valendo a pena financiar o funcionamento dos tribunais superiores, que custam caro. Com essa resolução, o STF vedou a classificação de procedimento novo ou já em tramitação como “oculto”. Porém, a resolução foi ainda tímida, pois estabeleceu que os processos já arquivados poderão ter a classificação “oculto” alterada por decisão dos respectivos relatores ou por aqueles que os sucederem na relatoria. Deu o comando, mas deixou no condicional e sem prazo estabelecido.

Dessa forma, verifica-se que além do foro privilegiado garantido pela Constituição, as autoridades eram brindadas com a existência de processos “ocultos”. Ou seja, praticavam corrupção, desviavam dinheiro público e nem tinham seus nomes revelados pelo STF. Realmente, essa relação com o secretismo na vigência de uma Constituição que exige a transparência não é um episódio que abrilhanta o histórico do Supremo.

Mas o fim dos processos ocultos no STF não foi suficiente. A sociedade permanece recriminando a manutenção do foro privilegiado e, igualmente, a incompetência do Tribunal para dar vazão aos inquéritos e processos. Recentemente, o Supremo discutiu o tema e conseguiu formar maioria para tentar reduzir o escopo dos crimes sobre os quais recairão o privilégio do foro para autoridades.

Todavia, o desfecho que o STF quer dar ao assunto não é a melhor alternativa. Trata-se de um desenlace paliativo, pois apenas abranda um mal que deveria ser suprimido, eliminado. Além disso, uma decisão do STF não modifica o texto constitucional, apenas o interpreta. Assim, em futuro próximo, a mudança da composição do colegiado ou da posição de algum ministro poderia modificar o entendimento. Essa não é a segurança institucional e constitucional que a sociedade merece e espera. Atualmente, observa-se com perplexidade que vários membros do STF mudam de posição quase que com a mesma facilidade com que mudam a toga.

O melhor desfecho para o foro privilegiado é, sem dúvida, a aprovação, pela Câmara dos Deputados, da PEC nº 333/2017. Essa PEC, apresentada pelo senador Alvaro Dias em 2013 e aprovada pelo Senado, propõe extinguir o instituto do foro privilegiado para a grande maioria das autoridades, salvo para o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal. Das mais de 50 mil autoridades com foro privilegiado, restariam apenas 5.

Para isso acontecer, bastaria que a Câmara dos Deputados votasse com celeridade e aprovasse a PEC sem modificação, permitindo que esse anacrônico instituto do foro privilegiado fosse praticamente extinto da história da República. Situação que colocaria o Brasil em posição mais próxima aos países desenvolvidos.

Contudo, não é o que os barões da democracia pretendem. Na Câmara dos Deputados, fingindo não terem compreendido o que a população exige, alguns parlamentares articulam uma sugestão para modificar a PEC aprovada pelo Senado, e acomodá-la ao atual entendimento do STF. Com a proposta, todos os crimes de corrupção praticados por autoridades corruptas no exercício do mandato permaneceriam no Supremo.

Trata-se, na verdade, de um oportunismo legislativo maléfico que deve ser fortemente rechaçado pela sociedade. Pois diferente do STF, que não pode extinguir o foro privilegiado porque não pode modificar a Constituição — cabe a ele apenas interpretá-la —, o Congresso Nacional pode. Bastaria a Câmara ter vontade e sensibilidade política para aprovar, sem modificações, a PEC nº 333/2017 para que o foro privilegiado fosse extinto e a população devidamente atendida. Nada impede que isso seja feito.

Ao tentar pegar carona na interpretação do Supremo para justificar a modificação da PEC e manter o foro privilegiado para todas as “autoridades”, a Câmara deixa claro que seus membros não estão dispostos a enfrentar a mesma justiça que é aplicada ao cidadão comum.

Seguramente, essas autoridades que estão articulando a manutenção do foro privilegiado para crimes de corrupção e desvio de dinheiro público, em breve defenderão também a volta dos processos “ocultos” no STF. São os falsos democratas, que sonham poder continuar escondidos embaixo das togas dos ministros do Supremo.

Afinal, sabemos todos que na República existe muita gente que gosta de roubar dinheiro público, não ser julgado por isso e nem ter seu nome vinculado ao ato que praticou. A sociedade precisa dar a resposta nas urnas em 2018, nas ruas ela já saiu.

Charge: Oliveira, in Humor Político

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