Lei da Ficha Limpa: teu passado te condena

 

Teu passado te condena   A Lei da Ficha Limpa é uma das maiores conquistas do povo brasileiro. Ocorre que aqueles que a fizeram não imaginaram que pudessem ser atingidos pelas determinações ali contidas, notadamente pela inelegibilidade; sempre estiveram certos da impunidade. O STF, em decisão inédita, por 6 votos a 5, determinou que o alcance da Lei da Ficha Limpa pode ser anterior a 2010. Finalmente, vai valer para os políticos o dito “teu passado te condena”.

O principal argumento dos votos vencidos é que a Lei não pode ser retroativa. Contudo, prevaleceu o entendimento de que a Lei da Ficha Limpa não é uma sanção, mas uma espécie de critério de elegibilidade.

Ora, se um sujeito é comprovadamente corrupto, condenado por abuso de poder (político e econômico), não tem a menor lógica que possa ser candidato, eleito e diplomado em cargos públicos. Um servidor concursado, por exemplo, antes de assumir o cargo para o qual está tecnicamente preparado, deve apresentar todas as provas de que é ficha limpa: certidões negativas criminais, fiscais etc. Por que de um servidor eleito — portanto, sem nenhuma avaliação de mérito técnico, apenas eletivo — não se poderia exigir o mesmo? Afinal, um cidadão que mereça a confiança de seus eleitores deveria ter moral e honestidade ilibados. Portanto, se essa decisão resultar na cassação de prefeitos, deputados, vereadores etc. eleitos, diplomados e em atividade, que seja. A desonestidade não pode ser tolerada, e ninguém é inocente de achar que essas figuras aprenderam a lição e são um atual exemplo de gestão honesta. Está aí Fernando Collor para corroborar que, mesmo depois de oito anos inelegível, segue praticando crimes.

A Lei da Ficha Limpa é um avanço, sem dúvida. Neste nosso Brasil cada vez mais zoneado — peço perdão pela palavra, mas em português claro é a melhor para expressar como andam as coisas — querer que os políticos sejam minimamente honestos está quase sendo ilegal. Vide que a votação foi apertada. Evidentemente, os votos vencidos se ativeram à letra fria da Lei. Contudo, ouso opinar que a interpretação e a aplicação de qualquer lei devem considerar o contexto geral em que o país se encontra.  Num momento delicado como o que vivemos, tecnicalidades suprimirem a realidade pode resultar num agravamento da crise, atingindo de morte a confiança que a população ainda tem no Judiciário. É o único poder que inspira certa confiança, apesar de alguns de seus membros.

Foto: Nelson Jr./SCO/STF

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=358095

http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ficha-limpa-atinge-condenados-antes-de-2010-decide-stf/

https://g1.globo.com/politica/noticia/stf-decide-aplicar-ficha-limpa-a-politicos-condenados-por-abuso-antes-de-2010.ghtml

http://www.conjur.com.br/2017-out-04/ficha-limpa-aplicada-casos-anteriores-lei-decide-stf

http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2017-10/decisao-do-stf-sobre-ficha-limpa-pode-cassar-mandatos-de-prefeitos-e

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