Afastamento do senador Aécio: qualquer revisão deve ser feita pelo STF.

 

Aécio NevesA suspensão do exercício das funções parlamentares, a proibição de contatar outros investigados por qualquer meio, a proibição de se ausentar do país, com entrega de passaporte, e o recolhimento domiciliar noturno, foram medidas impostas ao senador Aécio Neves por maioria de votos pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada na terça-feira, dia 26/09/2017.

É relevante observar que essa decisão não decorre de um julgamento isolado no STF, mas tem seu contexto e está diretamente ligada ao pedido de prisão do senador Aécio feito pelo Procurador-Geral, com base em investigações oriundas do acordo de delação premiada firmado entre pessoas ligadas ao grupo J&F e o Ministério Público Federal.

Naquela oportunidade, o relator do caso, ministro Edson Fachin, entendeu não ser o caso de decretar a prisão do senador, mas sim de aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

No julgamento de terça-feira, o ministro Barroso argumentou que os fatos narrados pela Procuradoria-Geral são graves, contendo indícios de materialidade e autoria dos delitos incompatíveis com o exercício de função pública.

A ministra Rosa Weber observou que, além dos indícios de autoria e materialidade, o senador Aécio Neves descumpriu pelo menos duas das medidas restritivas impostas pelo ministro Fachin: a de se encontrar com outros investigados e a de afastamento das funções políticas. Segundo a ministra, configurariam a desobediência uma reunião com outros senadores na qual ele disse estar tratando de votações no Congresso e da agenda política do país.

O julgamento terminou, e as condições impostas pela Primeira Turma do STF ao senador Aécio Neves foram aquelas previstas no artigo 319 do CPP.

Primeiro, cabe observar que o STF é o órgão competente para processar e julgar senadores e deputados. A Constituição Federal (CF) estabelece que, quando o STF decretar a prisão de um parlamentar, deverá remeter os autos à casa respectiva dentro de 24 horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros, se resolva sobre a prisão (artigo 53, § 2º da CF).

Nesse caso, o STF decidiu não prender, mas sim aplicar algumas medidas cautelares, diversas da prisão, que são previstas no CPP. O STF poderia, inclusive, exigir o uso de monitoração eletrônica, uma medida cautelar diversa da prisão prevista no CPP. Mas não o fez.

Importante destacar que, embora o Código de Processo Penal seja de 1941 (Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941) o texto de seu artigo 319 foi integralmente modificado pela Lei nº 12.403/ 2011.

Verifica-se, assim, que muito recentemente os parlamentares, deputados e senadores concordaram que todas as medidas previstas no artigo 319 do CPP são medidas diversas da prisão.

Dessa forma, pretender entender que a obrigação do recolhimento domiciliar noturno é uma forma de prisão conflita com o conceito estabelecido pelo Parlamento ao aprovar a modificação do CPP.

O Código de Processo Penal estabelece, ainda, no parágrafo único do artigo 312, que a prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Verifica-se que o procedimento previsto no Código segue uma lógica, e deixa claro que medida cautelar não é, ainda, prisão.

De tal modo, resta cristalino que o STF, nos termos do Código de Processo Penal, só precisará comunicar prisão de parlamentar ao Senado quando o senador Aécio descumprir os termos das medidas cautelares impostas e, em decorrência disso, o STF decretar sua prisão preventiva.

Assim, e só assim, o Senado teria legitimidade para deliberar sobre a prisão de um senador, nos termos do artigo 53 da CF. Até o momento, a comunicação é sobre a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Para todos os casos em que a Constituição não deu tratamento diverso, vale o preceito previsto no artigo 5º da CF, de que todos são iguais perante a lei. A regra do CPP vale para todos.

A prisão é a medida mais extrema prevista na legislação, e certamente por isso a CF permite ao Senado deliberar sobre decisão tomada pelo STF.

Dessa forma, a decisão do STF deve ser cumprida, sob pena de o Senado afrontar a independência dos poderes e adentrar a esfera de competência do STF.

Caso seja cabível alguma revisão, essa revisão, em respeito à separação dos poderes, deve ser feita pelo próprio STF.

Em momentos assim, é importante ter serenidade. Qualquer senador ou qualquer ministro é sempre menor que sua respectiva instituição.  O choque institucional não contribui com o fortalecimento da democracia, muito menos quando o caso concreto está relacionado à apuração da prática de crimes. Em casos assim, preservar as instituições é o caminho que a serenidade aponta.

Foto R7.

 

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